DOC. 200.4013.2004.3600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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