DOC. 200.4280.8001.9500

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Domicílio tributário. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de o especial conter dispositivos de norma federal, a Corte a quo decidiu a controvérsia à luz do que dispõe a Lei Estadual 13.296/08 e não à luz dos dispositivos elencados no recurso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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