DOC. 200.4280.8002.5400

STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais de idade mínima e número de contribuições. Não atendimento. Decisão recorrida fundamentada nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O agravante alega violação dos Lei 8.213/1991, art. 52, 53 e Lei 8.213/1991, art. 142, além de dissídio jurisprudencial. Afirma tratar de questões de direito e descarta necessidade de reapreciação de provas.

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