DOC. 200.4280.8005.9900

STJ. Processual penal. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.

«1 - É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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