STJ. Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação inexistente. Cofins. Receita bruta. Faturamento. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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