STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Denunciação à lide. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 319, e/STJ): «(...) (i) os serviços somente foram prestados por serem essenciais; (ii) não há como saber se, suspensos os serviços, a ocupação seria desfeita; (iii) ainda que a prestação de serviços tivesse, de fato, contribuído para a ocupação, o Município não exerceu de forma devida seu poder de polícia (...)».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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