STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Extensão de benefício concedido a corré. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (2.130g de cocaína). CP, art 59 do CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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