STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Presença de indícios mínimos de autoria. Princípio in dubio pro societate. Recebimento. Justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a desnecessidade da transcrição das notas taquigráficas, tendo, no caso, a certidão de julgamento relatado a divergência que acolheu a preliminar de nulidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito