STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial coletivo. Quantum debeatur postergado para a execução. Ausência de ofensa à coisa julgada. Constatação de inexistência de indébito de imposto de renda. Aferição da correção da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rateio patrimonial da entidade de previdência privada. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.
«1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
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