DOC. 200.7771.1001.1600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006. Controvérsia infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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