DOC. 200.9491.2000.2800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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