STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Direito à reforma. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Inversão do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante, seja para o serviço Militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço Militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/11/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito