DOC. 201.2853.1005.1500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Precatório. Juros de mora entre a data da expedição do ofício requisitório e a data do vencimento do precatório. Pagamento fora do período de graça. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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