DOC. 201.4332.0003.4300

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inércia da parte credora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11/3/1991, p. 2395).

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