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DOC. 201.4332.0004.6800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

«1 - Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor.

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