STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo, além de ter se manifestado sobre a juntada do documento novo pleiteado pela parte de forma clara e fundamentada, mencionou expressamente que a tese referente à falta de interesse processual não foi analisada porque configurava inovação recursal, de forma que não há se falar em omissão no julgado. Precedentes.
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