STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora anterior. Juízo recuperacional. Submissão. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência para fixar a competência do juízo da recuperação. Insurgência do embargante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.
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