DOC. 201.6952.7005.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Conteúdo de documentos. Suporte queixa-crime. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou expressamente as alegações e documentos cuja análise é apontada como olvidada. A pretensão trazida no recurso especial, na verdade, é a de que esta Corte Superior avalie se as instâncias pretéritas teriam deixado de examinar provas que, segundo a Acusação, dariam suporte à queixa-crime por ela oferecida. Incidência da Súmula 7/STJ.

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