STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação dos embargos de declaração para impugnar despacho de cunho decisório. Não configuração de julgamento ultra petita. Matéria referente ao cabimento do recurso. Embargos de declaração. Efeito integrativo. Complementação da decisão embargada. Ausência de discussão. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito