TJSP. Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões
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