DOC. 202.0138.7373.5258

TJSP. Sustação de Protesto. Revogação da liminar concedida. Sentença de improcedência. Julgamento concomitante com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação do Município de inexistência de valores a pagar e de inexecução dos serviços. Declaratória julgada improcedente, mantida a sentença por acórdão desta relatoria. Prestação de contas do Município ao tempo da constituição do débito, validada pelo Tribunal de Contas, que não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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