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DOC. 202.1755.2003.3200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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