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DOC. 202.2715.8003.3500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. Validade dos atos processuais praticados até ulterior manifestação pelo juízo competente. Possibilidade. Entendimento do tribunal local em consonância com o posicionamento desta corte. Agravo interno desprovido.

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