STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retardo injustificado no atendimento de requisições formuladas pelo Ministério Público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Constatação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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