DOC. 202.2971.5009.0400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação dos CPP, art. 155, 156 e CPP, art. 158. Pleito absolutório. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes praticados às ocultas. Precedentes do STJ. Acórdão impugnado que firma a suficiência de prova para a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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