DOC. 202.4047.7059.3303

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer a origem de débito no valor de R$ 722,90, o qual teria ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da cobrança e da inscrição. A autora interpôs recurso de apelação, reiterando a inexistência do débito e o abalo moral supostamente sofrido.

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