DOC. 202.4425.7001.0500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pedido de absolvição ou desclassificação do tipo. Violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida».

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