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DOC. 202.4844.3001.5100

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de inclusão nas perdas e danos. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudencial deste Tribunal Superior, por sua Corte Especial, assentou o entendimento de que «cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( CPC/1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado» (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 11/5/2016).

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