DOC. 202.4844.3002.6600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Possibilidade de interrupção mais de uma vez. Súmula 282/STF. Óbice à fluência do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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