STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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