STJ. Processual civil e administrativo. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade da construtora e incorporadora e da autarquia municipal pelos vazamentos nas instalações do condomínio e pela não fiscalização das obras. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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