STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse irregular de arma de fogo e posse de explosivo. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, art. 44, III, CP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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