TJSP. Apelação. Ação reparatória de danos imateriais, em razão negativação indevida. Lastro jurídico de dívida impugnada que restou comprovado pelo réu. Ausência de comprovação de pagamento pela autora. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil que tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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