TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Compra de caminhonete pelo autor do réu e posterior descoberta de multas decorrentes de infrações de trânsito anteriores à data da posse pelo autor. Análise dos fatos que deve ser limitada ao negócio jurídico firmado entre as partes, não tendo qualquer relevância ao autor os vícios que eventualmente macularam a negociação havida entre o réu recorrente e o anterior proprietário que lhe vendeu o veículo. Réu recorrente que é responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo, posto que relativos a multas anteriores à aquisição do bem pelo autor. Dano moral. Indenização mantida. Transtornos suportados pelo autor que ultrapassaram o mero aborrecimento, pois foi privado de utilizar o veículo, em razão da conduta desidiosa do réu que deixou de quitar as pendências, causando restrição administrativa. Valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve prevalecer. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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