DOC. 203.2793.6000.8000

TJRS. Recurso inominado. Direito civil. Obrigacional. Contratos. Locação. Ação de despejo e de cobrança de locativos. Demandante que postula a retomada do bem para uso próprio. Competência do Juizado Especial para julgar a causa. Lei 9.099/1995, art. 3º, III. Ônus do requerido de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do CPC/2015, art. 373, II não desincumbido. Desocupação do imóvel. Cabimento. Preliminar desacolhida.

«1 - O Recurso cinge-se a repisar pedido de extinção do feito por incompetência do JEC, já que o autor não demonstrou que se trata de despejo para uso próprio.

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