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DOC. 203.4750.0005.2200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Associação criminosa e peculato. Dosimetria. Revisão. Pena-base. Fundamentação. Idoneidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao não cabimento do habeas corpus para rever a dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação, o que não ocorre na espécie.

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