DOC. 203.5442.5007.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada. Reconsideração da decisão agravada. Antecipação de tutela. Requisitos não configurados. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Deve ser reformada a decisão monocrática que decretou a deserção, porquanto a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Agravo interno provido.

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