STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Descabimento. Precedentes.
«1 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido do descabimento da oposição de embargos por cota nos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ.
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