DOC. 203.5442.5011.7800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Agravo regimental. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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