STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços a bordo de unidade flutuante de produção (navio-plataforma). Aplicação de multa pela agência nacional de petróleo e biocombustíveis. Anp. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial.
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