STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegadas nulidade no acórdão recorrido e imprescritibilidade da ação declaratória. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito