STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de publicidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva ad causam e solidariedade dos contratantes. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito