STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu na Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III de Improbidade Administrativa.
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