DOC. 203.8360.5001.3300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensionista. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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