STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Inexistência de comprovação de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «resta comprovado o comprometimento da capacidade laborativa», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que ficou «comprovada nos autos, por ambos os laudos colacionados, a ausência de incapacidade laborativa do recorrente». Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
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