STJ. Administrativo e processual civil. Desconstituição de débito fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Infração contra consumidor. Comprovação dos fatos que levaram à aplicação da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de diplomas normativos. Fundamento constitucional.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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