DOC. 203.8360.5004.5300

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Charges. Autores de demanda. Caricaturas. Imputação de práticas criminosas. Publicação na internet. Liberdade de expressão. Ofensa à honra. Necessidade de reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de danos morais eventualmente suportados pelos recorrentes, em razão da divulgação de duas charges críticas que os relacionam a um escândalo de corrupção em investigação no Estado de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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