STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. Nulidade das provas. Dilação probatória. Trancamento do processo. Impossibilidade. Bis in idem processual. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso.
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