TRF4. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Pedido de concessão de aposentadoria cumulado com danos morais. Indeferimento da inicial em relação ao pedido de indenização. Impugnação via apelação. CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, § 7º. CPC/2015, art. 1.015. Hipótese taxativa.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 485, a decisão que indefere a petição inicial, em relação ao pedido de danos morais, não resolve o mérito e, portanto, é impugnável via apelação, a teor do CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, § 7º.
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