DOC. 204.0046.6999.0532

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Executados citados por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial com apresentação de defesa por negativa geral - Penhora online - Pleito de desbloqueio de valores e subsidiariamente, de expedição de ofício à instituições financeiras a fim de obter informações da natureza das contas bancárias - Decisão agravada indeferiu os pedidos mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias dos devedores executados - Insurgência - Pedido subsidiário que se mostra admissível - Hipótese em que é permitida a medida para a obtenção de informações e viabilizar o exercício da ampla defesa, em se tratando de Curador Especial, sem contato direto com a parte - Impossibilidade de obtenção da informação sem a interferência do Poder Judiciário - Precedentes do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).